Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0192019/2019
Numero
0192019
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS