Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 001/2021
Numero
001
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".