Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 07/2021
Numero
07
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA.