Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 13/2021
Numero
13
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.