Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 19/2021
Numero
19
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Tejuçuoca e dá outras providências.