Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 21/2021
Numero
21
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE MÍDIA DIGITALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.