Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 28/2021
Numero
28
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA E SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 02/2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.