Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 33/2021
Numero
33
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Tejuçuoca e dá outras providências.