Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 35/2021
Numero
35
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO 0000177-97.2016.8.06.0215.