Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 39/2021
Numero
39
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constitui-ção Federal de 1988, e dá outras providências.