Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 40/2021
Numero
40
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal nº 39/2021 que dispõe sobre o Abono Provisório, em caráter excepcional para o exercício de 2021.