Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 41/2021
Numero
41
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
EMENTA: Altera a Lei nº 020, de 8 de agosto de 2011 (Código Tributário do Município de Tejuçuoca) e a Lei nº 13, de 20 de agosto de 1989.