Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 10/2022
Numero
10
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE SOCIAL PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO AMBITO DO MUNICÍPIO.