Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 24/2022
Numero
24
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA - REFIS MUNICIPAL 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.