Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 19/2025
Numero
19
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
Institui o Abono Remuneratório por Produtividade, de caráter provisório, aos docentes do quadro do Magistério Municipal de Tejuçuoca-CE em efetiva regência de classe, e dá outras providências.