Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 04/2026
Numero
04
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS