Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 791/1993
Numero
791
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS