Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1057/2001
Numero
1057
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.