Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1107/2001
Numero
1107
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1095/2001 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.