Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1136/2002
Numero
1136
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TAUÁ, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 791 DE 30 DE AGOSTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS