Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1182/2003
Numero
1182
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE AÇÃO CONSORCIADA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2974/2026]