Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1186/2003
Numero
1186
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.