Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1197/2003
Numero
1197
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, A PROCEDER COM ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE LEILÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.