Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1212/2003
Numero
1212
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES ESCOLARES OBJETO DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.