Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1239/2004
Numero
1239
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE TAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.