Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1246/2004
Numero
1246
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DEFINE NORMAS DE RETRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO DE TAUÁ, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FMSS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.