Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1248/2004
Numero
1248
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, TRANSFERIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ÀS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAUÁ.