Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1353/2005
Numero
1353
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL 829/1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.