Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1370/2005
Numero
1370
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE TAUÁ - CEARÁ, A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES.