Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1392/2006
Numero
1392
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.