Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.082, de 10 de dezembro de 2025
Numero
2082
Ano
2025
Publicacao
16/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Programa Municipal de Apoio ao Turismo Receptivo no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.