Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1405/2006
Numero
1405
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
ALTERA O ART. 109 DA LEI MUNICIPAL Nº 791 DE 30 DE AGOSTO DE 1993, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LICENÇA GESTANTE)