Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1417/2006

Numero

1417

Ano

2006

Abrangencia

Municipal - Ceará / Tauá

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRA URBANA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.