Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1452/2007
Numero
1452
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.