Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1621/2008

Numero

1621

Ano

2008

Abrangencia

Municipal - Ceará / Tauá

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO E DOAR AO ESTADO DO CEARÁ O TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.