Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1670/2009
Numero
1670
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE TAUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS