Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1674/2009
Numero
1674
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.