Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1699/2009
Numero
1699
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO INICIO E NO FINAL DO PERÍODO DE CADA ANO.