Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1707/2009
Numero
1707
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À SERVIDORA OU AO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PAI OU MÃE, TUTORA, OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS (NEE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.