Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1708/2009
Numero
1708
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER COM ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE LEILÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.