Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1729/2010
Numero
1729
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA ONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.