Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1739/2010
Numero
1739
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR E PROCEDER DOAÇOES DE ÁREAS DE TERRA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.