Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1830/2011
Numero
1830
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO RESERVADO PARA AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.