Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1840/2011
Numero
1840
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS RETORNÁVEIS E/OU OXIBIODEGRADÁVEIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.