Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1912/2012
Numero
1912
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
ISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A DOCÊNCIA DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL