Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1989/2013
Numero
1989
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO RESIDENCIAIS, DELIMITANDO A ÁREA MÍNIMA DO TERRENO E FRENTE MÍNIMA, NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.