Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1991/2013

Numero

1991

Ano

2013

Abrangencia

Municipal - Ceará / Tauá

Ementa

DETERMINA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE TAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.