Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2004/2013
Numero
2004
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL A ADECE, MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA E REVERSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.