Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2007/2013
Numero
2007
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tauá
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE FORMA GRATUITA, DE IMÓVEL RURAL A EMBRAPA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA, MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.