Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 19, de 20 de junho de 2024
Numero
19
Ano
2024
Publicacao
12/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado do Ceará, no processo n° 07810/2021-3, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das contas da prefeitura municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 2020.